Relatoria do Novo Cadastro Positivo (PLP 441/2017), transformado na Lei Complementar 166/2019

Walter Ihoshi foi relator, pela comissão especial da Câmara dos Deputados, do projeto que modernizou o Cadastro Positivo — o cadastro dos bons pagadores. O texto, aprovado em 2018 e sancionado em 2019, tornou a inclusão de consumidores e empresas automática (com possibilidade de exclusão a pedido) e passou a considerar o histórico de pagamentos na avaliação de crédito.

Quando

04/04/2018 (novembro de 2017 a abril de 2019)

Cargo exercido

Deputado Federal (PSD-SP, 55ª Legislatura)

Tipo de atuação

Relatoria — Relator da comissão especial; proposta transformada em lei

Localidades

—

Assuntos

Cadastro PositivoCréditoMicro e Pequenas EmpresasDefesa do Consumidor

Proposição

PLP 441/2017 — transformada em Lei Complementar nº 166/2019 · ficha na API da Câmara

O que aconteceu

O PLP 441/2017, de autoria do Senado (senador Dalirio Beber, PSDB-SC), chegou à Câmara em novembro de 2017 para revisão, após mudanças no Senado. Em 4 de abril de 2018, Ihoshi foi designado relator da matéria pela comissão especial e apresentou parecer pela aprovação na forma de substitutivo. Em 9 de maio de 2018, o Plenário aprovou o texto-base por 273 votos a 150. A proposta concluiu sua tramitação em 2019 e foi transformada na Lei Complementar nº 166/2019 (DOU de 09/04/2019).

Qual foi a participação de Walter Ihoshi

RELATORIA — relator designado da comissão especial do PLP 441/2017 na Câmara dos Deputados. Não é autor da proposta original (autoria do Senado Federal). Apresentou o parecer, o substitutivo e os pareceres às emendas de plenário, além de defender o texto em Plenário.

Por que o assunto era relevante

O Cadastro Positivo reúne o histórico de pagamentos de consumidores e empresas para permitir melhores condições de crédito a bons pagadores. A mudança de 2017–2019 alterou o modelo de adesão, que era voluntário desde a Lei nº 12.414/2011 e tinha baixa adesão, para automática com direito de exclusão — debates públicos da época apontavam potencial de redução de juros e ampliação do acesso ao crédito, especialmente para pequenas empresas.

Resultado conhecido

Texto aprovado na Câmara (maio de 2018), no Senado e sancionado como Lei Complementar nº 166/2019, em 8 de abril de 2019.

Pessoas e instituições envolvidas

• Câmara dos Deputados
• Senado Federal